MP da Liberdade Econômica é aprovada no Plenário da Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base da MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória 881/19). Os destaques ficaram para esta quarta-feira (14). O texto aprovado é uma emenda aglutinativa negociada pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que retirou pontos aprovados na comissão mista considerados inconstitucionais. “Vamos aprovar uma lei com toda a segurança de que vamos dar um passo importantíssimo para diminuir a presença do Estado na vida do cidadão”, disse o relator.

A proposta aprovada estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal. O texto libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.

Outros temas tratados pela proposta são a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas; substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do banco de dados sobre estoques chamado Bloco K.

Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a MP representa uma verdadeira revolução no ambiente de negócios no País. “A MP da Liberdade Econômica simplifica sensivelmente a vida dos donos de pequenos negócios, que representam cerca de 99% de todas as empresas brasileiras. Menos burocracia significa uma maior valorização dos empreendedores, com a geração de renda, criação de novas vagas de trabalho e elevação do nível da competitividade nacional”, comentou o presidente do Sebrae.

“Com as novas regras, o Governo prevê a criação de mais de 3 milhões de empregos em 10 anos. Passo importantíssimo para o nosso país, que é muito mal posicionado nos rankings internacionais de abertura de negócios. No relatório do Banco Mundial, Doing Business, estamos na posição 140. Somos piores do que o Paquistão e Bangladesh, por exemplo,” finaliza Melles.

O texto segue para apreciação do Senado. E o Governo tem até o dia 27 deste mês para aprovar a MP, caso contrário ela pode caducar.

MP 881: Pontos Favoráveis aos Pequenos Negócios

· Garantia de desenvolvimento de atividade de baixo risco sem a necessidade de qualquer ato público de liberação.

· Garantia de desenvolvimento de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive sábados, domingos e feriados.

· O cadastro nacional de empresas mercantis permanecerá com as informações dos cadastros estaduais, sendo vedada a exigência de fornecimento de novos dados ou cobrança.

· Os atos, documentos e declarações com informações meramente cadastrais serão levados automaticamente a registro se puderem ser obtidos de outras bases de dados disponíveis em órgãos públicos.

· O arquivamento dos atos constitutivos e de alterações serão deferidos automaticamente caso cumpridos os requisitos de aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização.

· A análise do cumprimento das formalidades legais será feita posteriormente, no prazo de dois dias úteis, contados da data do deferimento do registro.

· A CVM, Comissão de Valores Mobiliários, poderá dispensar exigências para as companhias que definirem como de pequeno e médio porte, para facilitar o acesso ao mercado de capitais.