O Marco Legal de Startups, enviado pelo governo ao Congresso em 19 de outubro, tem uma enorme importância para o desenvolvimento do ecossistema de startups brasileiro. Essas empresas inovadoras apresentam modelos de negócios, estruturas de investimento e relações de trabalho que são específicas e necessárias para o crescimento do negócio.
Dentro da proposta, percebemos avanços significativos, mas não podemos deixar de mencionar a falta de pontos que entendemos essenciais para que essa legislação tenha um real impacto na aceleração do crescimento do universo de startups no Brasil. Entre eles, destacamos:
1. Equiparação de tratamento tributário e políticas de estímulo ao investimento em startups.
2. Regulação das stock-options, para que não sejam tributadas na sua concessão, somente no eventual ganho de capital.
3. Possibilidade de enquadramento das S/As simplificadas no Simples Nacional.
O investimento em startups em estágio inicial precisa de segurança jurídica para o investidor e de estímulo fiscal. A aplicação de políticas que congregam esses dois pontos têm sido receita de sucesso nos países mais inovadores do mundo. O Marco Legal amplia a segurança jurídica, incluindo vários instrumentos de investimento e garantindo a não caracterização do investidor como sócio, mas não trata de políticas de equiparação tributária e estímulo fiscal.
Atualmente, temos uma situação negativa com relação a isso, pois o investimento em startups é tributado como renda fixa, podendo chegar até 22,5%. Outros investimentos, por outro lado, como em empresas listada na bolsa com valor de até 500 milhões, LCIs/LCAs, fundos imobiliários e debentures incentivadas, são ISENTOS, o que faz que o investidor dê preferência a esses tipos de investimento, em detrimento do investimento em startups, uma vez que eles têm risco menor e maior liquidez com relação a startups.
Cassio Spina, presidente da Anjos do Brasil, ainda destaca que: “Apesar dos avanços que tivemos no ecossistema de startups nos últimos anos, ainda estamos muito atrás do que deveríamos estar quando comparamos com as economias mais desenvolvidas e se não tomarmos medidas rapidamente e efetivas, perderemos uma grande oportunidade agora que a SELIC está em seu menor patamar histórico”.
No nosso entendimento, sem esses pontos, o impacto efetivo do Marco será menor que o necessário para que o Brasil possa acelerar sua inovação. Inovar não é uma opção para os países, mas uma necessidade. E, embora tenhamos tido um grande desenvolvimento do ecossistema de investimento e startups nos últimos anos, ainda estamos muito atrás quando comparamos o Brasil com outros países e com o potencial que temos.
A OCDE destaca a importância de políticas de estímulo fiscal para o investimento em startups e todos os BRICS, exceto o Brasil, já adotaram políticas nesse sentido. O Brasil precisa estimular o investimento privado em negócios inovadores como forma de geração de riqueza.
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