A partir desta quinta-feira (1), todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem realizar o cadastro obrigatório no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), ferramenta criada para aprimorar a comunicação entre empresas e a Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A medida, que já havia sido aplicada a empresas de outros portes com prazos expirados em março e maio deste ano, teve um período estendido para os MEIs. A partir de agora, essa categoria também precisará garantir que suas informações estejam atualizadas no sistema para evitar complicações futuras.
O DET foi desenvolvido pelo Governo Federal com o objetivo de digitalizar processos administrativos relacionados ao trabalho, proporcionando maior segurança, transparência e eficiência na troca de informações. Com o registro, os empregadores podem receber notificações sobre questões burocráticas e enviar documentos de forma eletrônica, simplificando procedimentos e reduzindo custos operacionais.
De acordo com as diretrizes estabelecidas, o DET é utilizado para “cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral”. Além disso, a plataforma permite que os empregadores apresentem documentos eletrônicos durante ações fiscais ou como parte de defesa em processos administrativos.
Embora não haja uma multa imediata para os MEIs que não realizarem o cadastro no DET, o Ministério do Trabalho alerta que a falta de acompanhamento das notificações pode resultar em autuações. Se um empregador for notificado por um auditor-fiscal e não responder dentro do prazo, ele poderá ser multado, sendo que a ciência da notificação se torna automática após 15 dias do envio.
Para os microempreendedores que ainda não atualizaram seu cadastro, o processo é simples e pode ser realizado online. É necessário acessar o site do DET, utilizar uma conta gov.br com autenticação nível prata ou ouro, e garantir que o perfil associado ao CNPJ esteja selecionado. Após isso, os dados cadastrais, como nome, e-mail e telefone, devem ser atualizados.
O DET oferece três principais funcionalidades: a atualização dos dados cadastrais, uma caixa postal para comunicação direta com a Inspeção do Trabalho, e um espaço para gerenciar notificações e enviar documentos solicitados. Essas ferramentas tornam o DET um recurso essencial para manter a conformidade com as obrigações trabalhistas e assegurar uma comunicação eficaz com as autoridades fiscais.
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