Auxílio emergencial para os MEI: prorrogação e ampliação

Com a prorrogação do auxílio emergencial à população de baixa renda, já anunciada pelo Ministério da Economia, cerca de 64 milhões de brasileiros poderão continuar contando com essa ajuda, por mais um período, para enfrentar as dificuldades econômicas causadas pela pandemia da Covid-19. Discutem-se agora o valor mensal, que antes era de R$ 600, e a duração dessa nova etapa.  São aspectos vitais em torno dos quais certamente o governo federal e o Congresso Nacional saberão encontrar a convergência na busca do melhor caminho.

Desde o início, o Sebrae trabalhou junto às autoridades e aos parlamentares para que fosse incluído, entre os contemplados pelo benefício, um dos segmentos aos quais a instituição dedica um cuidado especial: os microempreendedores individuais (MEIs), que ganharam direito ao auxílio emergencial ao lado de trabalhadores informais, autônomos, desempregados e cadastrados no Bolsa Família. Conforme os números da Caixa Econômica Federal, cerca de 4,2 milhões de MEIs já receberam o benefício, cujo cronograma de pagamentos teve início em maio.

Agora, além do apoio à prorrogação, o Sebrae traz duas contribuições ao debate sobre o auxílio emergencial, de curto e de longo alcance, para atender às necessidades dos MEIs. De imediato, estamos propondo que a eles seja concedido auxílio emergencial adicional, complemento calculado tendo como referência a média de faturamento em 2019. A justificativa é a natureza diferenciada com relação aos demais beneficiários do auxílio emergencial, isto é, pelo papel que exercem na geração de trabalho, emprego e renda como empreendedores autorizados por lei a contratar mais um funcionário com carteira assinada em sua empresa.

A outra proposta é de cunho mais permanente e tem como ponto de partida o anúncio feito, no começo de junho, pelo ministro Paulo Guedes, de reformulação e unificação das ações sociais do governo federal após a pandemia, sob um novo programa, o Renda Brasil. Desse conjunto, fariam parte o Bolsa Família e benefícios como abono salarial, salário-família e seguro-defeso, entre outros, conforme noticiário desde então. O Sebrae considera que se deve contemplar também a inserção dos MEIs na nova rede de proteção social do governo federal, de alguma maneira.

Neste momento de grande privação e sacrifício em virtude da crise do coronavírus, registrou-se, por coincidência, um marco positivo para os pequenos negócios. Em abril, o Brasil atingiu o número de 10 milhões de microempreendedores individuais.

Vista em perspectiva desde sua aprovação em 2008, a legislação do MEI promoveu, de maneira vigorosa, a cidadania dos trabalhadores autônomos, a começar por abrir-lhes a porta da formalização de seus negócios e atividades. Assim, puderam sair da clandestinidade jurídica costureiras, eletricistas, encanadores, manicures, cabeleireiros, pipoqueiros e vendedores de cachorro-quente, entre tantas outras atividades profissionais e meios de sustento.

A quem aderiu ao MEI, essa ampliação da cidadania também chegou pela possibilidade de acesso a mecanismos de inclusão social, a exemplo da concessão de aposentadoria por idade e benefícios como auxílio-doença e auxílio-maternidade. A eles foi ainda atribuído um papel social de relevo, como integrantes agora formais do setor dos pequenos negócios, responsável por 30% da produção de todas as riquezas nacionais. Isso sem falar no fato de que o registro como MEI se tornou a maior porta de entrada para o empreendedorismo no Brasil, com reflexos muitos positivos na revolucionária transformação digital em curso, em particular no domínio das startups.

Uma das razões do sucesso do programa do MEI reside no seu baixo custo para quem faz a adesão, aberta aos negócios que faturam, atualmente, até R$ 81 mil por ano, ou R$ 6,7 mil por mês. Profissionais que trabalhavam de forma autônoma e informal puderam regularizar sua situação, passaram a ter um novo status no mercado e direitos que, em muitos casos, até então estavam fora de seu alcance.

Para tantos batalhadores que penavam no limbo na informalidade e da incerteza, o registro de MEI garante-lhes um CNPJ, equivalente ao registro civil ou à obtenção do RG para os indivíduos. Permite a emissão de notas fiscais e a venda de produtos e serviços para órgãos públicos. Viabiliza a contratação de um empregado com as garantias trabalhistas, a obtenção de empréstimos bancários, com juros menores, e o uso de maquininhas de cartão. E dá acesso ao apoio técnico do Sebrae, relevante para seu crescimento.

Mais do que ninguém, os próprios microempreendedores individuais sabem que a afirmação de cada um deles no mundo dos negócios exige trabalho duro, em pista acidentada, cheia de problemas. No momento, eles estão entre os mais vulneráveis em meio aos atingidos pelos estragos do coronavírus.

É o que se verifica na pesquisa realizada pelo Sebrae entre 30 de abril e 5 de maio, em todas as regiões, elaborada junto com a Fundação Getúlio Vargas. O levantamento mostrou que 89% dos MEIs sofreram queda no faturamento mensal. Quanto ao crédito, necessário como capital de giro nessas circunstâncias, 29% dos pesquisados buscaram empréstimos, dentre os quais 68% não conseguiram, 21%, ainda estavam aguardavam resposta e apenas 12% tiveram sucesso. Agora, há boas perspectivas na facilitação do acesso ao crédito, por meio, por exemplo, do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) e do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Em toda a minha atuação no Congresso Nacional, a criação da figura do MEI é uma das iniciativas que mais me enche de orgulho, pelo fato de ter me propiciado a oportunidade de ser o relator do Projeto de Lei, em meio ao ceticismo de muitos que não levavam fé na sua viabilidade prática. Mais do que nunca, o Sebrae está solidário com os MEIs, na busca pela ampliação de soluções para aliviar o impacto econômico da pandemia. A chegada dos MEIs à casa dos dez milhões de adesões atestou a robustez que eles têm para o Brasil e a gratificante resiliência diante dos obstáculos. Carlos Melles, 72 anos.