A norma teve itens vetados, como a possibilidade de sorteios por telefone e a distribuição gratuita de prêmios (até 10 mil) sem a prévia autorização do poder público
O governo federal sancionou na segunda-feira (20) Lei que estabelece novas regras para a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação semelhante, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
A Lei permitirá premiações pelas emissoras de TV e rádios (estes, voltados para objetivos sociais), por meio de sorteios, brindes e concursos, proibindo, entretanto, bingos e jogos de azar.
Todas as operações dependem de autorização. A ausência do controle público poderá ensejar punições (descritas na norma). A lei foi sancionada com vetos. Entre eles, a possibilidade de sorteios por telefone e a distribuição gratuita de prêmios (até 10 mil) sem a prévia autorização do poder público.
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