Empreendedorismo no Brasil
Portaria do Ministério da Economia regulamenta o contencioso fiscal de pequeno valor
De acordo com a determinação, as sessões de julgamento poderão, a critério do Presidente de Turma, ser realizadas de forma não presencial O Ministério da Economia publicou uma portaria que regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, bem como disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias Leia mais…