O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10) o projeto que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento, uso e controle de sistemas de IA. Após amplo debate, que incluiu 14 audiências públicas com participação da sociedade civil e especialistas, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado busca equilibrar a inovação tecnológica com a proteção de direitos fundamentais, incluindo regras específicas para sistemas generativos e de propósito geral. Também aborda questões como direitos autorais, uso de imagem e voz, e responsabilidades civis por danos causados por sistemas de IA.
Direitos autorais e uso legítimo
Entre as disposições, o projeto protege os direitos de criadores de conteúdo e obras artísticas, permitindo que materiais protegidos sejam utilizados em “mineração de textos” por instituições de pesquisa, museus, bibliotecas e outras organizações sem fins lucrativos. Contudo, o uso deve ser legítimo e restrito ao necessário para atingir o objetivo proposto, sem reproduzir, exibir ou disseminar as obras.
O uso de imagem e voz por sistemas de IA também está regulamentado. De acordo com o texto, qualquer aplicação desse tipo requer consentimento prévio e não pode violar a honra, reputação ou intimidade das pessoas. Infrações podem gerar ações judiciais e pedidos de indenização.
IA generativa e sistemas de propósito geral
Sistemas generativos e de propósito geral terão regulamentações específicas. Antes de serem disponibilizados, os desenvolvedores precisarão realizar avaliações de risco, identificando e mitigando possíveis impactos sobre direitos fundamentais, meio ambiente, liberdade de expressão, integridade da informação e democracia.
Conteúdos criados ou modificados por IA, como textos, vídeos e áudios, deverão incluir identificadores, como metadados, para autenticação. Essa medida visa combater práticas como a manipulação de imagens em contextos nocivos, segundo explica a advogada Ana Paula Siqueira, especialista em Direito Digital. “A identificação da origem de conteúdos sintéticos é uma camada essencial de segurança, especialmente contra práticas abusivas como o uso de fake nudes,” afirma.
Sanções e responsabilidade civil
O projeto prevê sanções administrativas para infrações às regras estabelecidas, incluindo multas que podem chegar a R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto do grupo infrator por infração. Outras penalidades incluem advertências, restrições no tratamento de dados e suspensão do funcionamento de sistemas, de forma temporária ou permanente.
Em casos de danos causados por sistemas de IA, a responsabilidade civil seguirá as normas do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova poderá ser invertido quando a vítima enfrentar dificuldades excessivas para demonstrar o nexo entre a ação humana e o dano causado.
Embora o marco regulatório seja considerado um avanço, especialistas alertam para a necessidade de atualizar constantemente as leis em função da rápida evolução da tecnologia. Ana Paula Siqueira destaca que “os legisladores precisarão acompanhar o desenvolvimento contínuo da inteligência artificial para garantir proteção eficaz aos usuários, especialmente crianças e adolescentes.”
Com a aprovação no Senado, a proposta avança para análise na Câmara dos Deputados, onde novos debates poderão aprimorar o texto. A regulamentação, quando sancionada, representará um passo significativo para o Brasil no cenário global de inovação tecnológica, equilibrando progresso e responsabilidade.
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