O conselheiro federal da OAB por Goiás Fernando de Paula foi reconduzido em função que atua desde 2019. Mandato tem prazo indeterminado. Fernando é nome conhecido do Direito Empresarial e também gerente executivo de Governança do Sebrae Goiás
O conselheiro federal da OAB por Goiás Fernando de Paula Gomes Ferreira, presidente da Comissão Especial de Apoio Jurídico à Micro e Pequena Empresa da OAB Nacional, foi reconduzido para representar o CFOAB perante o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPME). O FPMPE é ligado à Secretaria de Governo da Presidência da República, no âmbito do Ministério da Economia. Perguntado sobre sua atuação na função, Fernando disse que espera “dar vazão” a temas que são nevrálgicos para as MPE, como a Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD), Simples Nacional, novas tecnologias, consequências das medidas de contenção do Coronavírus e outros.
Atuante em instituições e organismos de apoio às micro e pequenas empresas, o advogado também é colaborador do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás (Sebrae-GO), tendo atuado no cargo de gerente-geral da Unidade de Assessoria Jurídica e, desde 2019, ocupa a Gerência Executiva de Governança Corporativa. Fernando é um dos nomes mais lembrados no País quando se pensa em Direito Empresarial. Além disso, é professor, palestrante, autor de obras jurídicas publicadas no Brasil e na Europa. Mestre em Direito, Fernando é sócio fundador do escritório Alencastro & Ferreira Advogados Associados S/S.
Para Fernando, o Sebrae é a entidade que detém o maior conhecimento acumulado sobre os pequenos negócios no Brasil e que no FPME fica evidente esse protagonismo. O fórum surgiu com a finalidade de orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de apoio e desenvolvimento das MPEs, acompanhando e avaliando a sua implantação. Além disso, veio para divulgar e promover o fortalecimento dos pequenos. É uma das três instâncias estabelecidas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para gerir o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a esse segmento, previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal.
A Comissão Especial de Apoio Jurídico à Micro e Pequena Empresa, da qual Fernando está na presidência possui membros de todas as regiões do País. De acordo com ele, a ideia da comissão é buscar os meios legais para se atingir o preceito constitucional do regime favorecido é diferenciado às MPE. “Temos várias frentes de trabalho, conveniamos com o SEBRAE Nacional; disseminamos informação pelos estados; acompanhamos processos legislativos de interesses das MPE; discutimos com parlamentares e influenciamos as pautas relevantes para os pequenos negócios”, explica Fernando.
Existem convênios entre Sebrae e OAB Nacionais com o objetivo de mútua colaboração entre as entidades. Fernando está na gestão desse convênio por parte da OAB e disse que inúmeras providências foram adotadas de 2019 para cá, desde o ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade até a iniciativa de construção de políticas públicas para as MPE.
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