Medida elimina a exigência de assinaturas digitais e certificado para juntada de documentos no Portal e-CAC

O Ministério da Economia publicou nesta terça-feira (12) uma Instrução Normativa que retirou do texto de normas vigentes a exigência de assinaturas digitais e de certificado para realizar a juntada de documentos por meio do Portal e-CAC.
Com a Instrução Normativa, os conteúdos da IN nº 1.782/2018 e IN nº 1.783/2018 foram modificados do seguinte modo:
IN nº 1.782/2018
de: Art. 5º A solicitação de juntada de documentos digitais será realizada por meio do Portal e-CAC, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, ao qual o interessado terá acesso mediante assinatura digital válida.
para: Art. 5º A solicitação de juntada de documentos digitais será realizada por meio do Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://receita.economia.gov.br.
de: Art. 9º (…)
I – por meio do Portal e-CAC, disponível no endereço eletrônico informado no caput do art. 5º, pelo interessado ou por seu procurador digital, mediante assinatura digital válida:
para: Art. 9º (…)
I – por meio do Portal e-CAC, disponível no endereço eletrônico informado no caput do art. 5º, pelo interessado ou por seu procurador digital:

de: Art. 11. São dispositivos móveis de armazenamento aceitos para a entrega de arquivos digitais nas unidades de atendimento da RFB:
I – Memória USB Flash Drive (Pen Drive);
II – Compact Disc (CD); e
III – Digital Versatile Disc (DVD).
para: Art. 11. O dispositivo móvel de armazenamento aceito para a entrega de arquivos digitais nas unidades de atendimento da RFB é o acessível por porta universal (USB).

IN nº 1.783/2018
de: Art. 2º (…)
I – por meio do Portal e-CAC, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, pelo interessado ou por seu procurador digital, observado o disposto no art. 4º:
(…)
b) pelo interessado ou seu procurador legalmente constituído no caso de pessoas jurídicas ou físicas a que se refere a alínea “b” do inciso I deste artigo.
para: Art. 2º (…)
I – por meio do Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://receita.economia.- gov.br, pelo interessado ou por seu procurador digital, observado o disposto no art. 4º:
(…)
b) facultativamente, no caso de pessoas

Publicação Original


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