Medida simplifica o atendimento às entidades sindicais e incentiva aplicação de soluções tecnológicas aos usuários dos serviços públicos

O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicou a Portaria nº 17.593, de 24/07/ 2020, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais. Entre as definições, estão a simplificação do atendimento prestado às entidades sindicais, a presunção de boa-fé, transparência, racionalização de métodos e procedimentos de controle, eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco de fraude envolvido.

A medida também considera a aplicação de soluções tecnológicas que simplificam processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações, respeitados o sigilo e a proteção do tratamento dos dados na forma da lei.

Os procedimentos dispostos na Portaria, que entraram em vigor na data de sua publicação, alcançam os processos administrativos que se encontram em trâmite na Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho. Desse modo, ficam revogadas:

I -Portaria MTE nº 188, de 05 de julho de 2007;
II – Portaria MTE nº 570, de 24 de abril de 2013;
III – Portaria MTE nº 373, de 21 de março de 2014;
IV – Portaria MTE nº 1.744, de 13 de novembro de 2014;
V- Portaria MTb nº 1.062, de 12 de setembro de 2016; e
VI – Portaria MJSP nº 501, de 30 de abril de 2019.

INSS altera comprovação de vida por meio de procurador ou representante legal

Já por meio daPortarianº 810, de 24/07/2020, oMinistério da Economia e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)alteraram a Portaria nº 412/PRES/INSS, 20/072020.Dentre os pontos que foram alterados para se adequar à Reforma da Previdência, estão o adiantamento do 13º salário, liberação da pensão por morte, novo auxílio doença, pensão de filho inválido e fim do tempo especial em afastamentos.

Publicação Original


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