O Marco Legal de Startups

O Marco Legal de Startups – instituído pela Lei Complementar 182/2021 é uma legislação que estabelece princípios, diretrizes e define startups, que passam a ser consideradas como parte do ecossistema de inovação brasileiro(Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-182-de-1-de-junho-de-2021-323558527)Sinopse dos principais pontos Definição de startup (art. 4º) – poderão ser classificadas como startups as Leia mais…